MPF/AM recomenda que governador garanta recursos para cumprir agenda socioambiental prometida durante campanha eleitoral

MPF/AM - Recursos têm que ser especificados na proposta orçamentária até 30 de setembro; promessas eleitorais não cumpridas podem configurar estelionato eleitoral

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou ao governador José Melo (PROS) que inclua no orçamento do Estado recursos para garantir o cumprimento dos compromissos referentes à área ambiental assumidos durante a campanha eleitoral. Entre os deveres assumidos pelo governador estão a regularização fundiária de unidades de conservação estaduais e a melhoria da estrutura operacional e da capacidade de gestão dos órgãos ambientais do Estado.

Os compromissos fazem parte de carta elaborada pelo Movimento Ficha Verde, como parte da campanha “Queremos uma Agenda Socioambiental para o Amazonas”, sobre temas prioritários para o meio ambiente e para a qualidade de vida da população do Estado. Durante o período eleitoral, o governador assinou a carta, na condição de candidato à reeleição, comprometendo-se com as obrigações ali descritas.

O documento é composto de demandas e propostas estratégicas divididas em quatro eixos principais, interligados entre si, que são o fortalecimento dos órgãos responsáveis pela gestão ambiental e territorial do Estado, a valorização da floresta em pé e da produção sustentável, a melhoria da qualidade de vida nas áreas urbanas e o fortalecimento da transversalidade da temática ambiental dentro de outras Secretarias de Estado e nos municípios.

Além dos compromissos assumidos com a assinatura da carta, o governador apresentou à sociedade amazonense o Plano de Governo para a gestão de 2015 a 2018, traçando, especificamente, diretrizes e ações políticas em prol da preservação ambiental do estado e do seu desenvolvimento sustentável. Com uma estrutura administrativa deficiente em órgãos estaduais que tratam da temática ambiental e sem recursos orçamentários e financeiros dedicados à questão, o MPF alerta que os compromissos assumidos com a assinatura da carta e no plano de governo podem ser inviabilizados.

O MPF destaca ainda que os compromissos eleitorais assumidos possuem caráter vinculante e o eventual descumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha pode configurar estelionato eleitoral. Sobre esta questão, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4523/2012, que pretende alterar o art. 171 do Código Penal para tipificar o crime, com a justificativa de que esta conduta constitui o mesmo tipo de fraude, só que em relação ao exercício da cidadania.

Proposta de orçamento deve ser enviada até 30 de setembro – Para o cumprimento dos deveres assumidos, é necessário que os recursos orçamentários específicos e suficientes sejam incluídos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual 2016 (LOA). A LOA é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e o projeto de lei deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 30 de setembro, devendo ser votado até 15 de dezembro para ser aplicado no ano seguinte.

De acordo com a recomendação do MPF, o governador José Melo deve incluir no PPA e na proposta de orçamento a ser enviada para a Assembleia Legislativa os recursos específicos para garantir o cumprimento da Agenda Socioambiental para o Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e do Plano de Governo para a gestão de 2015 a 2018, referentes à área ambiental.

O MPF estabeleceu prazo de 30 dias para que o governador informe a instituição sobre as providências adotadas em relação ao cumprimento da recomendação, informando ponto a ponto os recursos incluídos no PPA e na proposta de LOA, destinados a cada um dos compromissos referentes à área ambiental assumidos na Agenda Socioambiental para o Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e no Plano de Governo para a gestão de 2015 a 2018.

Compromissos assumidos – Entre as obrigações assumidas pelo governador José Melo, quando ainda candidato à reeleição, ao assinar a carta do Movimento Ficha Verde, estão o dever de zelar pela integridade das unidades de conservação do Amazonas, elaborando e implementando os planos de gestão das unidades, e a regularização fundiárias de, pelo menos, dez unidades de conservação estaduais por ano, até contemplar todo o sistema estadual.

Comprometeu-se ainda com a realização de concurso público para aumentar em, pelo menos, 50% o quadro técnico permanente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam); a utilização de tecnologias avançadas e apropriadas para facilitar o monitoramento do uso da terra e das florestas; a criação do Fundo Estadual de Compensação Ambiental; e a definição, com a participação da sociedade, dos mecanismos para viabilizar o pagamento de, no mínimo, 50% dos valores previstos para as compensações ambientais, anualmente, nas unidades de conservação.

 A geração de energia em bases renováveis em, pelo menos, dois municípios do Estado por ano, visando à diversificação da matriz energética; a criação de instrumentos jurídicos, administrativos e financeiros para a implementação do programa “Municípios Verdes”, incluindo a regulamentação do ICMS ecológico; e o atendimento a todas as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), divulgadas após auditorias operacionais e ambientais realizadas nos anos de 2011 e 2012, para melhorar a estrutura operacional e a capacidade de gestão dos órgãos ambientais do Poder Executivo do Estado, também estão entre os compromissos assumidos pelo governador.