MPF/AM recomenda à Suframa rescisão de convênio irregular no valor de R$ 100 mi

Autarquia foi orientada pela Procuradoria Federal, há três meses, a rescindir o convênio irregular, firmado para recuperação das vias do Distrito Industrial, mas não adotou qualquer providênci.

 

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a rescisão de convênio firmado com o Estado do Amazonas, no valor de R$ 100 milhões, para revitalização e expansão do sistema viário do Distrito Industrial de Manaus, em razão de irregularidades. O convênio foi firmado com base em um projeto básico defasado, tornando inviável a execução do objeto com o valor estipulado.

Conforme a recomendação do MPF, a Procuradoria Federal junto à Suframa deve analisar, em caráter definitivo, a legalidade de a Superintendência vir a celebrar novos convênios para  recuperação e manutenção das vias do Distrito Industrial. De acordo com o princípio da especialidade, a Suframa deve executar apenas as atividades que estejam expressamente previstas na sua lei de criação e não há na legislação de regência da entidade qualquer disposição que coloque como sua a responsabilidade de manter e recuperar as vias do Distrito.

O Convênio n.º 001/12, celebrado pela Suframa com o Estado do Amazonas, tem por objeto a revitalização e expansão do sistema viário do Distrito Industrial de Manaus e previa a participação da Suframa no valor de R$ 94.041.011,10 e contrapartida do Estado do Amazonas no valor de R$ 10.449.001,23.

Aditivos além do limite legal – Em 2013, foi celebrado termo aditivo que aumentou a contrapartida do Estado, passando o valor global do convênio a ser de R$ 107.368.276,64. No decorrer da execução, o Estado do Amazonas apresentou proposta de ajuste com acréscimo de 57,72% e decréscimo de 40,47% de valores em relação ao valor da licitação.

Segundo análise da Procuradoria Federal que atua junto à Suframa, os ajustes propostos ultrapassam o limite legal admissível para a formalização de termo aditivo de valor (25% para obras), desrespeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Avaliação da área técnica indicou que, com as alterações no convênio, o Estado do Amazonas visava corrigir falhas no projeto original, elaborado em 2008 e 2009, já defasado quando o convênio foi firmado.

A rescisão do convênio foi indicada ao superintendente da Suframa, Gustavo Igrejas Filgueiras, por parecer da Procuradoria Federal, mas o convênio foi mantido. A Procuradoria, na ocasião, também indicou a instauração de processo para apurar a aprovação pela Suframa de projetos desatualizados para serem executados no convênio e a omissão da superintendência na fiscalização da execução. Três meses depois do parecer da Procuradoria Federal, nenhuma medida foi tomada pela Suframa em relação ao convênio, o que ensejou a expedição de recomendação do MPF para sanar as irregularidades.

Na recomendação, o MPF destaca os atos de improbidade administrativa podem vir a ser cometidos tanto por ação quanto por omissão do agente público e que a precariedade do asfaltamento do Distrito Industrial é um problema antigo, que se sucedeu por diversas gestões da Suframa, do Governo do Estado do Amazonas e da Prefeitura de Manaus sem o enfrentamento efetivo por parte das três esferas de poder.

Além de rescindir o convênio e apurar as irregularidades envolvidas no caso, o MPF recomendou que a Suframa adote as medidas judiciais cabíveis diante da histórica falta de assunção de responsabilidade por parte do Município de Manaus quanto à conservação e recuperação das vias do Distrito Industrial da capital. Até o momento, a Suframa não respondeu à recomendação.

Ação de improbidade administrativa – A celebração de convênio para recuperar o sistema viário do Distrito Industrial de Manaus por parte da Suframa já foi alvo de uma ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pelo MPF, em tramitação na Justiça Federal. 

Em 2007, a então superintendente da autarquia, Flávia Skrobot Barbosa Grosso, firmou convênio com o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), na época presidido por Maurício Loureiro, “para viabilizar a execução do projeto de revitalização do sistema viário do distrito industrial de Manaus”, no valor de R$ 25 milhões.

O Cieam não tem, entre os objetos sociais de sua constituição, qualquer correspondência com o objeto do convênio firmado, o que impediria a celebração dele. Além desta, outras irregularidades foram identificadas: não houve projeto básico para a definição das obras e serviços do convênio e, do valor liberado pela Suframa, o Cieam repassou à empresa Mosaico Engenharia e Comércio Ltda. o montante de quase R$ 4 milhões para a realização apenas de reparos emergenciais nas vias e não para a recuperação plena, desvirtuando o objeto do convênio. O repasse foi feito sem registro nos sistemas de administração, o que também impediu o controle da aplicação do recurso, contrariando a legislação.

Apesar das irregularidades e da ausência de atesto, por parte do Cieam, das notas fiscais de serviço emitidas pela Mosaico Engenharia, a Suframa aprovou a prestação de contas do convênio, constituindo aí mais uma irregularidade.

O MPF destacou, na ação, que “por mais necessária que seja a revitalização das vias do Distrito – o que não se discute – a solução do problema não poderia ser alcançada ao arrepio da legislação de regência de convênios e contratos administrativos, sob pena de dar azo a atos de corrupção, em sua acepção mais ampla”.

Na ação civil pública de improbidade administrativa, o MPF pediu a condenação da então superintendente da Suframa, do superintendente adjunto à época, Plínio Ivan Pessoa da Silva, e de Armando Rubens Medeiros de Lima, responsável pelo parecer técnico que aprovou as contas do convênio, por dano ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública. O Cieam e seu presidente e a empresa Mosaico Engenharia e seu sócio-administrador, Jorge Sotto Mayor Fernandes Filho, também são processados como beneficiários dos atos de improbidade cometidos pelos agentes públicos.

Audiência de instrução e julgamento foi realizada no final de setembro e, este mês, o MPF apresentou memoriais reforçando o pedido de condenação dos envolvidos. A ação aguarda julgamento na 3ª Vara Federal do Amazonas, sob o nº 2230-67.2011.4.01.3200.

MPF/AM Campanha Paralisa – Chega de Corrupção

Assinaturas para as 10 Medidas serão coletadas durante ato 'Paralisa – Chega de Corrupção'

 Manifestação contra a corrupção será realizada neste sábado, dia 31, na Praça Heliodoro Balbi

Foto: Divulgação

A campanha 10 Medidas Contra a Corrupção ganhará mais um posto de coleta de assinaturas neste sábado, dia 31: de 8h às 10h, na Praça Heliodoro Balbi, serão coletadas assinaturas de apoio à campanha durante o ato 'Paralisa - Chega de Corrupção', realizado pelo grupo 'Por Amor'.

O ato funciona da seguinte forma: a cada 20 minutos soa uma sirene e, logo após, os participantes permanecem imóveis durante o minuto seguinte. A ideia do manifesto é mostrar que a corrupção paralisa o desenvolvimento do país.

'Por amor' – Criado no fim de 2014 por estudantes e profissionais de diversas áreas, o grupo 'Por amor' tem prestado serviços gratuitos na periferia de Manaus e em municípios da região metropolitana. Nas últimas ações, as ênfases foram os atendimentos médicos, odontológicos, jurídicos, distribuição de alimentos e remédios, atividades com crianças e uma manifestação na Ponta Negra contra a série de homicídios que resultou em mais de 35 mortes na capital, no período de uma semana.

O descompasso na toada de boi-bumbá no Festival Folclórico de Parintins e o meio ambiente

Há muito tempo, é possível observar o descompasso entre a teoria e a prática no enfrentamento aos problemas ambientais no discurso artístico cultural da região amazônica dos bois de Parintins, contextualizado no enredo temático, letra e música, alegorias, rituais e discurso do apresentador e amo do boi Caprichoso e Garantido.

As questões ambientais tem proporcionado inúmeros debates na perspectiva ambiental, social, econômico, político e cultural nos últimos anos no Brasil e no Mundo. Em Parintins não tem sido diferente, pois enfrenta problemas principalmente com os resíduos sólidos, lixão a céu aberto, denominado de aterro controlado. O festival Folclórico de Parintins, há 15 anos atrás, tornou-se uma vitrine do marketing empresarial e pessoal capitaneado pelo discurso em defesa da Amazônia.  Nos últimos anos sistematicamente os bois apresentam como tema a Amazônia, defendendo a preservação e desenvolvimento sustentável, cantando e decantando sua biodiversidade e sociodiversidade.

Porém, no bojo da responsabilidade ambiental, as empresas buscam vincular sua marca ao espetáculo, como um produto da indústria cultural sustentável, considerando-se as exigências da qualidade ambiental ISO 14000, a Agenda 21 Global e as inúmeras conferências nacionais e internacionais que abordam as questões relativas aos problemas ambientais mirada para o desenvolvimento ecologicamente sustentável ao uso dos recursos naturais.

Marcas famosas financiam o grandioso espetáculo, para citar algumas: Cola Cola, Bradesco, Petrobras, Vivo, Sky, Natura, que se beneficiam das leis de incentivo da Zona Franca de Manaus e Lei Rouanet de incentivo à cultura, no bojo da responsabilidade ambiental e sustentabilidade.

Entretanto, é notório descrever que antes, durante e pós-Festival Folclórico de Parintins, as preocupações dos bois Caprichoso e Garantido e dos governos, ficam tão somente no papel. Episódio recente, envolvendo um artista/cantor do boi Caprichoso, que foi multado pelo Ibama, por apologia ao consumo de carne de animais silvestres, ganhou destaque na imprensa amazonense e redes sociais. Essas postagens deram visibilidade a essa realidade.

A cada ano, o custo de produção do festival folclórico de Parintins, recebe valores exorbitantes. Somas volumosas de recursos público e privado são destinados aos bois, destoando com as preocupações ambientais e sustentabilidade que propõem a redução na produção e consumo de produtos não recicláveis e de custos. Somam-se ainda, a quantidade de ferragens das alegorias e sobra de isopor (os mais visíveis) que não são reutilizados, contribuindo para aumentar o grave problema de destinação e acumulo dos resíduos sólidos que enfrenta o município.  

As associações folclóricas não conseguem colocar em prática aquilo que apresentam no Bumbódromo como proposta em defesa do meio ambiente, desenvolvimento sustentável.  No entorno do galpão de produção de alegorias do boi Caprichoso, é visível os entulhos não reutilizados. Os bois também não adotam programas de coleta seletiva de resíduos sólidos. 

O município de Parintins, possui um excelente marco legal no que se refere a legislação ambiental e de desenvolvimento sustentável, faltando sair do papel para a prática. É dever dos entes institucionais público, privado e atores sociais enfrentar os problemas ambientais que afeta a todos.  

A Prefeitura cabe o papel principal de articulador e aglutinador com envolvimento do Ministério Público, universidades, empresas e as associações folclóricas. É necessário ainda firmar parcerias para incentivar adoção de programas de educação ambiental, gestão, coleta seletiva e reaproveitamento de resíduos sólidos, voltados para minimizar os impactos ambientais, o que também não é feito e não há estimativa nenhuma de acontecer a curto prazo.

A Secretaria de turismo e meio ambiente devem conjuntamente realizar estudos de impacto ambiental na realização dos grandes eventos no município. E atentar criteriosamente para a exigência de licenciamento ambiental para se estudar futuros impactos causados.

Proponho, sobretudo, que os representantes de Garantido e Caprichoso deveriam participar como membro efetivo do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Controle Ambiental de Parintins.  

É premente, que as associações Garantido e Caprichoso também reformulem seus estatutos para inserir a responsabilidade socioambiental, ecológica, cultural, econômica, administrativa, territorial e política observando-se o compromisso com desenvolvimento ecologicamente sustentável do festival. De igual modo, terão, ainda, que implantar/criar um núcleo de gestão, educação ambiental e sustentabilidade, buscando o cumprimento e adequação as leis ambientais brasileiras e práticas sustentáveis na produção do boi de arena e do Festival Folclórico de Parintins.

Josenildo Santos de Souza, é filósofo, especialista em Ética, Mestre em Estudos Amazônicos pela Universidad Nacional de Colômbia - UNAL, com ênfase em Desenvolvimento Regional e professor da Ufam.

DJALMA BATISTA - O complexo da amazônia em artigos de jornal

DJALMA BATISTA artigos de jornal - Renan Freitas Pinto.

Extratos e contextos por Josenildo Santos de Souza

Renan Freitas Pinto, propõe compreender e analisar a obra de Djalma Batista, a partir dos artigos de jornais que escreveu semanalmente, sobre temas variados, sempre abordando a Amazônia, no Jornal do Comércio, entre os anos de 1977 a 1978 e sua relação com as obras O Complexo da Amazônia: análise do processo de desenvolvimento e Amazônia: Cultura e Sociedade.

O autor, Freitas Pinto, usa como instrumento de análise e interpretação as seguintes categorias: contribuições da história; história das instituições; a educação como fator de mudanças; situação da universidade na Amazônia; a questão região-nação; os intelectuais e suas representações da Amazônia; Dados sobre segurança alimentar; a situação da saúde; a questão ecológica; a literatura como fundamento sociológico e histórico; a representação da mulher na formação da sociedade e da cultura; brancos e índios na formação da sociedade regional.

SEUS INSTRUMENTOS DE ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO

Renan Freitas Pinto (2007, 2007, p. 159) busca apresentar “Em que sentido Djalma Batista está propondo uma nova forma de interpretar, compreender a analise o processo de subdesenvolvimento e de modo particular o atraso e o subdesenvolvimento da Amazônia?”.

Renan Pinto (2007, p. 159), mostra que Djalma Batista, em primeiro lugar,

organiza os conhecimentos passados e presentes sob uma nova perspectiva que é basicamente e da busca do desvendamento das causas do subdesenvolvimento, conectado a ideia de região com desigualdade e subdesenvolvimento. [...] Seu modo original de selecionar, organizar e interpretar materiais oriundos de várias disciplinas e enfoques [...]. [...] ao longo do processo de rearticulação ampla das regiões, são recriadas as desigualdades e se acentua o processo simultâneo de integração e dispersão.”

O tema nuclear de Djalma Batista é a Amazônia. Para a qual busca dar explicações para as desigualdades sociocultural, o atraso regional, subdesenvolvimento e a falta de perspectivas de sua população, apontando a educação como fator de mudanças.

Para dar conta das explicações, análise e interpretação, Freitas (2007, p. 160) diz que Batista, parte de uma abordagem multidisciplinar.

Portanto, para responder de modo satisfatório a essa indagação também é necessário explicitar de que Amazônia estamos tratando. Porque a Amazônia que está em causa é a região do Brasil que faz parte daquela grande porção geográfica que apresenta-se como atrasada e subdesenvolvida. É esse o principal aspecto ou objeto de sua investigação que é necessário reter para podermos estabelecer quais são os fundamentos de sua descrição, analise e interpretação da Região.”  

Podemos assim tomá-lo como um estudioso que busca na percepção de um conjunto amplo, heterogêneo, mas claramente identificado, os elementos, causas e processos que, combinados e articulados, tornam possível compreender e interpretar esse complexo que é a Amazônia, afirma Pinto, “[...] resultado contribuições para uma percepção transdisciplinar das questões trabalhadas. [...] ele próprio definiu e investigou como o complexo sociocultural que é a Amazônia (p. 160)”.

O LUGAR DOS ARTIGOS DE JORNAL EM SUA OBRA

Por meio de artigos escritos semanalmente, Batista objetivava “[...] trazer para o domínio público, personagens, temas, problemas e fatos que, sob sua perspectiva de homem de ação envolvido pertencentemente com os assuntos relacionados com a região Norte, [...] compromisso maior, vinculado ao que ele avaliava como a defesa dos vários níveis de interesse as Amazônia”, diz Pinto, 2007, p. 161-162).

O Complexo da Amazônia, sobretudo porque planejou transformar essa obra em seu manifesto em favor da defesa da Amazônia e, segundo suas próprias palavras, resultado mais da paixão e do compromisso de que de seu trabalho como pesquisador e homem de ciência.

Em relação a história na formação do pensamento da Amazônia, aponta Freitas, (2007, p. 164), o primeiro aspecto a ser destacado da obra de Djalma Batista “é a ênfase sobre os processos, acontecimentos e fatores que sejam capazes de contribuir para esclarecer as causas do subdesenvolvimento e as possibilidades do desenvolvimento”. Nesse processo há

o papel da navegação fluvial [...] Há também observações valiosas sobre o fracasso das tentativas de desenvolvimento de um sistema de ferrovias integrado às hidrovias, como pretendida Euclides da Cunha no início do século XX [...], o impacto registrado com a abertura das novas rodovias, a começar com as consequências da Belém-Brasília até a Transamazônica e a Perimetral Norte, não apenas em termos ecológicos, mas também no aspectos que envolvem os novos movimentos de formação e deslocamento de fronteiras – reais e imaginárias – e da nova dinâmica demográfica que reflete novos papéis da Amazônia na geografia de novas relações políticas, territoriais, populacionais e econômicas entre as regiões brasileiras.” (PINTO, 2007, p. 165).

Em seus escritos, Djalma Batista, atribui papel estratégico a existência e fortalecimento das instituições científicas que, “na realidade reconhecia como frágeis diante de sua missão gigantesca de criar meios e dispor de quadros técnicos e científicos capazes de responderem aos desafios dessa diversidade e complexidade e complexidade, que ele termina por definir como o desafio da esfinge. Que durante um bom tempo foi o título de sua obra maior”, batizada e publicada posteriormente como O Complexo da Amazônia, afirma Pinto, (2007, p. 167).

Referências

PINTO, Renan Freitas. DJALMA BATISTA artigos de jornal. In: BASTOS, Eliude Rugai; PINTO, Renan Freitas. Vozes da Amazônia: Investigação sobre o pensamento social brasileiro (organizadores). – Manaus: Editora da Universidade Federal do Amazonas, 2007.