MPF/AM quer apuração de irregularidades no repasse de recursos federais da saúde

Análise da CGU apontou ilegalidades no repasse de recursos da União ao Instituto Novos Caminhos, investigado na operação Maus Caminhos

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O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) enviou representação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) e à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE/AM) para requerer apuração de ilegalidades na gestão de recursos da saúde por parte do Governo do Estado do Amazonas. Os ofícios foram encaminhados pelo MPF/AM ao presidente do TCE, Ari Moutinho Filho, e ao presidente da ALE, Josué Neto.

As ilegalidades foram identificadas a partir de análise da Controladoria-Geral da União (CGU), que avaliou a forma de transferência de recursos federais, por parte do Governo do Estado do Amazonas, ao Instituto Novos Caminhos, investigado na operação Maus Caminhos.

A nota técnica da CGU analisou os valores repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, para o Fundo Estadual de Saúde, de 2014 a outubro de 2016, e apontou a existência de ativos ocultos nos relatórios de caixa do Governo, com movimentação de contas bancárias não registradas, e utilização de contas de passagem, que alteraram indevidamente a fonte dos recursos repassados ao Instituto Novos Caminhos.

De acordo com a CGU, valores oriundos do Fundo Nacional de Saúde foram transferidos para contas-correntes cuja fonte é descrita na contabilidade do Governo do Estado como 'Recursos do Tesouro', misturando recursos federais com recursos ordinários do Estado, possibilitando a realização de pagamentos com recursos da União, assumindo uma 'roupagem' de recursos estaduais.

Nos ofícios enviados aos presidentes do TCE e da ALE, o MPF destaca que a utilização de contas de passagem contraria o disposto no Decreto nº 7.507/11, que indica que a movimentação dos recursos da União deve ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta-corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

O MPF tem promovido diversas atuações nos últimos anos para impedir a utilização de contas de passagem na gestão de recursos públicos federais. No Amazonas, diversos prefeitos e ex-prefeitos do interior do Estado já foram processados pela prática ilegal. Para combater a prática de forma sistemática, o órgão obteve na Justiça Federal, em maio de 2015, decisão favorável em ação civil pública que obrigou o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a proibirem transferências diretas de valores e saques em espécie das contas criadas especificamente para que os municípios e estados recebam recursos públicos provenientes de convênios federais.

Em agosto deste ano, o MPF firmou acordo com o Banco do Brasil em que a instituição bancária se comprometeu a impedir a realização dos chamados saques ‘na boca do caixa’ de contas específicas para receber repasses de convênios federais e a acabar com a remessa de valores para outras contas de titularidade do estado do Amazonas e de seus municípios ou para destinatários não identificados. O acordo pôs fim à tramitação da ação judicial em relação ao Banco do Brasil.

Irregularidades na gestão de unidades de saúde – A operação Maus Caminhos foi deflagrada em setembro deste ano e desarticulou um grupo responsável pela gestão de três unidades de saúde no Amazonas. Os fatos que deram origem à investigação policial foram apurados a partir de provocação do Ministério Público Federal que, após responsabilizar na Justiça o ex-secretário de Estado da Saúde Wilson Duarte Alecrim, servidores e a direção do Hospital Santa Júlia Ltda. também por irregularidades em contratos na saúde pública estadual, pediu à CGU apurações mais amplas sobre a aplicação de recursos pela Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (Susam).

A organização criminosa investigada utilizava uma entidade social sem em fins lucrativos, o Instituto Novos Caminhos, contratado pelo Governo do Amazonas sem licitação para gerir unidades de saúde, e contratava outras empresas prestadoras de serviços de saúde por valores muito superiores aos do mercado, existindo ainda casos de pagamentos em duplicidade e serviços pagos que não foram prestados. Até o momento, o montante desviado ilegalmente supera R$ 112 milhões.