Pagamento do Piso Nacional para professores nos municípios do estado do Amazonas é alvo de inquerito civil público por parte do Ministerio Público Federal do Amazonas.
A
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal do
Amazonas instaurou INQUÉRITO CIVIL para monitorar o cumprimento do piso
nacional para professores nos municípios do estado do Amazonas. A decisão foi publicada por meio da PORTARIA
N. 014/2014 1º Ofício Cível/PR/AM de 11
de fevereiro de 2014.
A
decisão levou em conta que a educação é um direito social assegurado no art. 6º
da Constituição Federal. Considerou que é função do Ministério Público Federal
verificar o cumprimento do piso nacional para professores, instituído pela Lei
11.738, de 2008 e o Ofício circular nº 82/2012/PFDC/MPF.
"CONSIDERANDO
o Ofício circular nº 82/2012/PFDC/MPF que solicita, dentre outras
informações, a verificação do cumprimento do piso nacional para
professores, instituído pela Lei 11.738, de 2008".
Os municípios alvo do acompanhamento da Procuradoria Federal são
os municípios de São Gabriel da Cachoeira, Alvarães, Parintins e Iranduba que deverão
no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações sobre o cumprimento do piso
nacional para professores, é o que diz a portaria n. 014/2014 1º Ofício Cível/PR/AM.
Fonte: MPF/AM.
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