Justiça acata pedidos do MPF e bloqueia bens de responsáveis por garimpo ilegal no AM

A pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), a Justiça determinou o bloqueio de bens em nome da Cooperativa Extrativista Mineral Familiar do Garimpo do Rio Juma (Cooperjuma), responsável pelo garimpo do Juma, situado entre os municípios de Novo Aripuanã e Apuí, interior do Amazonas, e da empresa Embloco Indústria e Comércio de Exploração e Beneficiamento de Minerais Ltda., que comprou posteriormente o direito de explorar minérios na área. A empresa e a cooperativa devem, ainda, apresentar plano emergencial de manutenção e recuperação das barragens de rejeitos deixadas no local no prazo máximo de 90 dias. 

 

A decisão atende a pedidos do MPF/AM em ação civil pública ajuizada para exigir a recuperação de todos os danos causados ao meio ambiente pelas atividades de exploração de minério de ouro no garimpo do Juma. Para garantir o custeio das medidas de recuperação que poderão ser determinadas na sentença, a Justiça também obrigou a cooperativa e a empresa a realizarem caução real, respectivamente, dos valores de R$ 110 milhões e R$ 55 milhões, mesmos valores a serem bloqueados pela Justiça.

Aos órgãos de fiscalização, a decisão da Justiça determina abstenção de concessão ou renovação de licenças ou autorizações para qualquer atividade de extração mineral em toda a região do garimpo do Juma, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a ser aplicada ao patrimônio pessoal dos gestores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). As atividades de exploração de minérios e reprocessamento de rejeitos minerais na área do garimpo e em seu entorno foram proibidas pela Justiça.

Os órgãos processados devem ainda elaborar plano de fiscalização na área explorada para vistorias periódicas a cada três meses, com apresentação dos relatórios detalhados à Justiça para permitir o acompanhamento dos riscos e monitoramento de possível agravamento de danos ambientais. Caso descumpram a determinação judicial, os gestores podem ser multados pessoalmente em R$ 100 mil.

Na decisão, a Justiça reconhece o descaso do poder público no acompanhamento e fiscalização da atividade que levou à devastação do local e chama a atenção para o risco de rompimento das barragens lá deixadas, sem qualquer manutenção. "Não é preciso ser perito para saber dos graves danos decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos minerais, independentemente do tamanho ou volume destas barragens. Basta pensarmos no desastre ecológico de Mariana-MG, quando do rompimento de barragem de rejeitos minerais da empresa Samarco", cita trecho do documento.

A ação civil pública segue em tramitação na 7ª Vara Federal do Amazonas, sob o número 2733-78.2017.4.01.3200. Cabe recurso em relação à decisão.

Descaso e prejuízos – Considerando a estimativa feita pelo Ipaam (dez toneladas de ouro retiradas do local), supõe-se que o bem da União obtido ilicitamente na exploração dos recursos minerais então existentes foi de R$ 1,1 bilhão. A Cooperjuma, portanto, teria recebido R$ 1,1 milhão desse valor. No entanto, seus representantes atualmente alegam que a mesma não possui recursos para realizar as medidas compensatórias a que se comprometeu no licenciamento ambiental e no acordo assinado com os órgãos ambientais, tendo inclusive celebrado contrato de arrendamento com a empresa Embloco – também processada pelo MPF – para tentar se livrar das responsabilidades ambientais.

Para a Justiça Federal, o total descontrole na exploração de minério no garimpo do Juma é resultado de descaso do poder público, que tratou o caso com "displicência", ao autorizar o empreendimento de exploração mineral sem ter conhecimento das regras de funcionamento, dos componentes e patrimônio da cooperativa responsável. "A falta de compromisso, organização, controle e planejamento para permitir atividades desta envergadura pode resultar em ausência absoluta de meios para responsabilizar aqueles que tenham se beneficiado, de fato, com a exploração do minério de ouro na região", alertou trecho da decisão.

Unidade de conservação – Na ação, o MPF/AM menciona manifestação do Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio) de que a área do garimpo coincide em sua maior parte com uma Unidade de Conservação Federal, a Floresta Nacional Aripuanã. A questão envolvendo a criação dessa unidade de conservação federal e outras do Sul do Estado do Amazonas tem sido alvo de pressão por parlamentares do Amazonas, que querem a revisão dos decretos de criação de áreas protegidas editados pela ex-presidente Dilma Rousseff antes de deixar o governo, para reduzir o tamanho das reservas.

Nos pedidos finais, o MPF quer ainda que os processados sejam obrigados a realizar ações educativas sobre a necessidade de compatibilizar a atividade garimpeira com a preservação ambiental e que o Estado do Amazonas realize estudos de viabilidade para criação e implementação de unidade de conservação na região onde funcionou o garimpo do Juma. O órgão quer ainda obrigar o Estado do Amazonas a reconhecer publicamente a violação de direitos humanos ocorrida no garimpo, decorrente da omissão dos órgãos em fiscalizar as irregularidades e as condições desumanas vivenciadas no local.

Devastação – A exploração de ouro no local esteve no auge entre 2007 e 2012, quando milhares de trabalhadores foram à região em busca da promessa de enriquecimento rápido no chamado "Eldorado do Juma". Distante da presença do Estado, já que a área de garimpo fica a centenas de quilômetros da sede urbana do município de Novo Aripuanã, a paisagem no local foi transforada em poucos anos: assoreamento do rio Juma por rejeitos de barragens rompidas – que afetam também a bacia do rio Madeira, grandes clareiras abertas na mata, lençóis freáticos e rios contaminados. As condições precárias de sobrevivência no local levaram à morte dezenas de pessoas que se arriscaram, com a anuência dos órgãos do Estado, a trabalhar no local. Estimativas do Ipaam dão conta de que foram retiradas em torno de dez toneladas de ouro da área.

Na avaliação do MPF/AM, os fatos demonstrados pela ação causaram grave dano social e violações a direitos humanos, como o direito à saúde dos garimpeiros e pessoas afetadas pela atividade e o direito à dignidade, dentre outros. Por isso, o órgão pediu à Justiça que condene os processados ao pagamento de danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 1 milhão, a ser determinado pela Justiça, devendo o valor ser destinado à melhoria da qualidade socioeconômica e socioambiental da região do garimpo do Juma e aos cidadãos dos municípios de Novo Aripuanã e Apuí.

Com informações Ascom MPF/AM

UFAM XXII Semana de Filosofia ocorre entre os dias 27 e 31 de março

Estão abertas as inscrições para a 22ª Semana de Filosofia da Ufam. O evento, organizado pelo Departamento de Filosofia (DFIL), será entre os dias 27 e 31 de março, no auditório Rio Solimões, localizado no Instituto de Filosofia, Ciências Humanas e Sociais (IFCHS), setor norte do campus.

Na programação, palestras, mesas-redondas, sessões de comunicação e um minicurso com o professor Marco Ruffino, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Para participar como ouvintes, os interessados devem preencher o formulário de inscrição. Todos os participantes inscritos ganharão certificado de horas complementares.

A XXII Semana de Filosofia é aberta para a comunidade acadêmica e demais instituições. A conferência de abertura ocorre no dia 27, às 18h, com o convidado professor Marco Ruffino. No mesmo dia, pela manhã, acontece a “Sessão de Comunicação”, onde bolsistas do PIBIC/Filosofia apresentarão projetos de pesquisa. 

No dia 31, às 18h, acontece a conferência de encerramento, onde as professoras da Ufam Verrah Chamma e Maria do Socorro Jatobá abordarão, respectivamente, os temas “A sociedade civil e o Estado em Hegel” e “Profecia, sabedoria e filosofia: uma análise do Cármides de Platão”. Confira a programação em anexo.

 

Informações:semanadefilosofiaufam2017@gmail.com

UFRR oferta 11 vagas em concurso para professores efetivos

A Universidade Federal de Roraima (UFRR) publicou nesta quinta-feira (16/03) um edital ofertando 11 vagas para o cargo de professor efetivo do magistério superior em diversas áreas do conhecimento. As vagas oferecidas são decorrentes de aposentadorias e de vagas não preenchidas em concursos anteriores.

A remuneração vai de R$ 3117,22 a R$ 9.570,41, dependendo do cargo, podendo ser acrescido o Auxílio-transporte, Auxílio-Alimentação, Auxílio-saúde e Auxílio Pré-Escolar, conforme a legislação. O edital N.º 26/2017-Progesp e seus anexos podem ser lidos.

Confira as vagas por área e requisitos - Para a área de Contabilidade, uma vaga foi ofertada. Os candidatos devem ter graduação em Contabilidade com Mestrado em Contabilidade ou Mestrado em Administração ou Mestrado em Desenvolvimento Regional da Amazônia ou Mestrado em Sociedade e Fronteiras. Uma vaga foi ofertada para a área de Linguística de Língua de Sinais. O requisito é ter graduação em Letras ou Linguística e mestrado em Letras, Língua Portuguesa ou Linguística e Pesquisas na área de Libras.

A área de Língua Inglesa e Literaturas Anglófonas/Linguística Aplicada abriu uma vaga também. Para concorrer é necessário ter doutorado em Língua Inglesa, Linguística ou Linguística Aplicada. Para Artes Visuais uma vaga foi ofertada. É necessário ter bacharelado ou licenciatura plena em Artes Visuais ou Artes Plásticas ou Desenho e Plástica ou Arte e Mídia. Além disso, será exigido mestrado na área de Ciências Humanas ou Educação ou Linguística, Letras e Artes.

 Outra vaga foi ofertada para a área de Artes Visuais, mas com atuação na subárea História da Arte. É exigida a graduação em Artes Plásticas, Artes Visuais ou História (Licenciatura ou Bacharelado), com Mestrado em Artes, História, Sociedade e Fronteira, Sociedade e Cultura da Amazônia, Educação ou Letras.

Na área de Saúde Materno-Infantil são quatro vagas nas subáreas Ginecologia, Obstetrícia e Neonatologia/Puericultura. O requisito é ter graduação em Medicina e especialização.  Para a área de Medicina Veterinária, há uma vaga aberta. O requisito é ser bacharel em Medicina Veterinária com Mestrado em Clínica e Cirurgia Animal ou Clínica Veterinária ou Clínica Cirúrgica Animal.  Na área de Economia, a única vaga é para quem for bacharel em Ciências Econômicas ou Economia e tiver mestrado em Ciências Econômicas ou Economia ou em Desenvolvimento Econômico.

 PRAZOS – As inscrições serão efetuadas exclusivamente na página http://sis.ufrr.br/concursos, entre os dias 20 de março e 20 de abril de 2017.  O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente por boleto bancário gerado após o preenchimento e o envio eletrônico do Requerimento de Inscrição via Internet, impreterivelmente, até o dia 20 de abril de 2017.

Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que, cumulativamente, estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007. O pedido de isenção deve ser feito entre 21 e 24 de março de 2017.

 O concurso terá três modalidades de avaliação: a) prova escrita - de caráter eliminatório e classificatório; b) prova didática - de caráter eliminatório e classificatório; c) prova prática – de caráter eliminatório e classificatório; e d) prova de títulos - de caráter classificatório.

Maiores informações http://ufrr.br

Entrevista/Bruno Latour: O objetivo da ciência não é produzir verdades indiscutíveis, mas discutíveis

Considerado um dos principais nomes do pensamento francês atual, especialista em tecnologia e em filosofia da ciência, professor no mais do que prestigioso Instituto de Ciências Políticas de Paris, conhecido como “Sciences Po”, professor convidado permanente na Universidade Harvard, Bruno Latour (1947) tornou-se famoso pelo desenvolvimento da teoria ator-rede (TAR), segundo a qual atores humanos e não humanos interagem e se influenciam reciprocamente, e por teses contundentes como a expressa no ensaio “Jamais fomos modernos”. 

 

A modernidade, no entender dele, apesar de sua ambiguidade, pressupunha uma separação entre humano e não humano, sujeito e objeto, política e ciência. Latour nos recebeu no MédiaLab, seu laboratório de pesquisa no antigo prédio da Escola Nacional de Administração (ENA), em Saint-Germain-des-Prés, onde funciona o ISP. 

 

Depois de terminar uma entrevista sobre eleições na França para a revista de esquerda Nouvel Obs, ele nos levou para um típico café parisiense onde se entregou com fervor ao jogo de entrevistado. Com uma agenda brutal, ele só marca palestras com um ano de antecedência. O leitor do Caderno de Sábado vai embarcar numa viagem de ideias. 

Caderno de Sábado – O senhor trabalhou bastante com filosofia da ciência. Existe ainda hoje, de parte do grande público, uma concepção ingênua do que seja verdade científica? Por outro lado, pode existir uma ortodoxia científica fechada a novos métodos e ideias como dizia o físico Paul Feyerabend no seu livro famoso Contra o método?

Bruno Latour – As coisas mudaram bastante desde os tempos de Paul Feyerabend, que eu li. As pessoas já não esperam das ciências verdades definitivas. Passamos da confiança total à dúvida absoluta. É pena, pois as ciências são meios de produção de verdade no mundo. É preciso não ser ingênuo nos dois sentidos e ter confiança nas instituições respeitando a fragilidade científica. Há resultados certos e seguros. As ciências são muito mais poderosas do que dizem os seus críticos e muito mais frágeis do que pensam os ingênuos.

CS – As ciências humanas podem produzir resultados indiscutíveis?

Latour – O objetivo da ciência não é produzir verdades indiscutíveis, mas discutíveis. Nem as ciências naturais e exatas produzem verdades indiscutíveis. As ciências sociais realizam perfeitamente o trabalho de gerar verdades que possam ser discutidas. Elas são como as demais ciências e em certos aspectos até mais exigentes. A antropologia é muito mais exigente que muitos ramos da psicologia, da economia e da geografia. O objetivo é produzir discussões públicas normatizadas.

CS – Quando se pensa na ciência em relação à religião, à fé, parece pertinente. A fé é indiscutível. O conhecimento racional, não. Mas como fazer quando uma corrente das ciências sociais sustenta uma coisa e outra corrente sustenta o contrário. Quem terá razão?

Latour – A “discutabilidade” dos argumentos faz parte do trabalho científico. Isso vale para astrônomos, biólogos ou químicos. Talvez isso seja menos verdadeiro na filosofia, que já é outra coisa. As ciências sociais aceitam muito bem a discussão como parte do trabalho. Que Pierre Bourdieu discorde de mim não impede que integremos o mesmo campo, a mesma disciplina, a sociologia.

CS – Jean Baudrillard, de quem estive próximo, ironizava um pouco dizendo que a sociologia pode ser considerada uma espécie de astrologia, tão capaz como esta de produzir alguma verdade. Li num texto seu que as ciências sociais se baseiam num sistema de crença.

Latour – A astrologia foi ciência durante muito tempo. Ela organizou o conhecimento durante séculos. Não é destituída de interesse. As ciências sociais, diferentemente da astrologia, devem produzir enunciados discutíveis, como ser diz, passiveis de refutação. Por outro lado, Baudrillard nunca foi um modelo de cientificidade.

CS – Mas justamente ele questionava a cientificidade das ciências sociais afirmando que elas eram interessantes, mas não científicas.

Latour – Ele foi professor de sociologia, mas eu não o tomaria como referencial para descrever modelo de operação das ciências sociais.

CS – O senhor tem falado num parlamento das coisas. Vai acontecer?

Latour – Já acontece. Quantos parlamentares ocupam-se da floresta amazônica ou das cataratas do Iguaçu, da quantidade de gás carbônico na atmosfera, dos peixes? Cada vez mais os eleitos, por diversos dispositivos, são obrigados a falar do não humano. Temos um parlamento das coisas na opinião pública interessada ou no trabalho dos ativistas e militantes ecologistas em defesa da natureza.

CS – No interesse dos seres humanos? Por exemplo, a defesa da Amazônia é feita constantemente em nome do futuro da humanidade.

Latour – Esse pode ser um ponto de vista brasileiro, até mesmo dos militares brasileiros. Outros se interessam pela Amazônia por outras razões, por ela mesma, pelos interesses dos índios, dos seringueiros, das próprias árvores, do resto do mundo, do oxigênio. A Amazônia é um exemplo em torno do qual se organiza um parlamento virtual. É um tema de representação assim como o futuro da previdência social.

CS – Candidatos disputarão vagas num parlamento como representantes das coisas, dos objetos, do chamado não humano, não dos eleitores?

Latour – Não é necessariamente eleitoral. O poder eleitoral é um tanto simples. Se olhamos a COP 21 ou 22 vemos que já existem países com grupos de pressão indígenas ou de representantes da extração de petróleo nas galerias. O peso efetivo é difícil de calibrar. No momento, conta mais quem tem mais dinheiro, quem tem mais dólares para influenciar. Não é justo. O dinheiro se impõe. Brasileiros se opõem aos ecologistas norte-americanos afirmando que a Amazônia é uma questão nacional e que dispensam suas lições. Há um conflito clássico de representação em relação ao território. Tudo isso já existe. Não falo de alguma coisa utópica. Não sabemos se o representante foi eleito ou pago para defender determinada coisa. O mesmo vale para o não humano. É preciso saber quais são os interesses em jogo.

CS – O futuro do não humano está garantido. E o dos humanos?

Latour – É um problema, mas não creio realmente na autonomia das máquinas. Trabalhei muito em pesquisas sobre tecnologia. Sempre que me mostram um instrumento automático sei que por trás dele existem muitos seres humanos, a começar por engenheiros. No filme Metrópolis, de Fritz Lang, o robô sente calor e precisa ser refrescado. Era uma pessoa. Por trás das máquinas sempre há humanos. É incontestável.

CS – Máquinas substituem cada vez mais pessoas em trabalhos de todos os tipos. É possível fazer quase tudo nos aeroportos automaticamente e até se instalar num hotel sem falar com pessoas. Na França, caixas de supermercado estão sendo substituídas rapidamente por máquinas. Para que servirão os humanos no futuro? Para algo melhor?

Latour – Para que um robô seja automático é preciso muita gente por trás dele. Insisto nisso. Trata-se de uma rede de sustentação entre o humano e a máquina. Eliminar o trabalho de caixa de supermercado é uma bendição, pois se trata de uma atividade desagradável. Não?

CS – Em geral, as atividades não são muito agradáveis, mas criam empregos e garantem o sustento das pessoas. Como elas sobreviverão?

Latour – Fundamental é que as máquinas não vão substituir os seres humanos. Isso é uma utopia completa. Mas as máquinas vão liberar as pessoas de muitas tarefas. Por exemplo, de dirigir automóveis e de trabalhar como motorista de táxi. O futuro dos humanos ou os empregos que terão é outro problema. Isso não elimina o fato de que sempre haverá seres humanos por trás das máquinas. Os economistas estão divididos quanto aos números, mais ou menos empregos. Certo é que os novos empregos não são geralmente para as mesmas pessoas desempregadas pela tecnologia. As transições são duras e penosas. Nos laboratórios japoneses, por trás de cada robozinho, há muitos engenheiros. Só tempo nos dirá como as coisas se resolverão.

CS – Muitos o acusam de ser relativista. Isso o incomoda?

Latour – O relativismo não pode ser visto como uma crítica. É uma virtude. Quem critica o relativismo é absolutista. Isso é pior. O relativismo é virtuoso moral, política, religiosa e cientificamente. A verdade científica não precisa de absolutismo, mas de relativismo. O importante é estabelecer relações em todas as direções possíveis. Voltamos ao tema da “discutabilidade”. Não faz sentido que um cientista não seja relativista. Já faz alguns anos que não escuto essa crítica. É algo superado, ultrapassado, ingênuo, anacrônico. A defesa da verdade científica hoje passa justamente pelo relativismo. Talvez os filósofos ainda se interessem por esse debate, mas não os cientistas, que já mudaram seus procedimentos e parâmetros. Relativismo significa capacidade de estabelecer relações entre pontos de vista diferentes. A filosofia da ciência antigamente era simplista, ingênua e boba. Isso tudo foi importante nos anos 1950. Atacados, os cientistas buscam atualmente aliados fora do absolutismo. Paul Feyerabend foi ultrapassado pelo lado esquerdo.

CS – O Caso Sokal, denúncia que questionava a falta de cientificidade de muitos grandes pesquisadores, está completamente superado?

Latour – Sokal reconheceu o seu fracasso. Quem quer defender hoje a autoridade científica não pode seguir o que Sokal disse na época. Faz 40 anos que mostramos que somos capazes de chegar a resultados garantidos. Precisamos de instituições, de pesquisadores, de investimentos , de hipóteses e de discussão. Nós não mudamos. Aqueles que nos acusavam de relativismo há 40 anos agora nos pedem ajuda. Escrevi um livro intitulado A vida de laboratório. Ele é dirigido aos cientistas. Há 40 anos teria sido visto como reducionista. Tomemos a questão do clima. Os cientistas foram fortemente criticados por outros interesses ditos científicos. Hoje tudo está esclarecido. Mas os cientistas estão aprendendo com a gente em função dos ataques. Eles ainda precisam aprender bastante, pois não foram formados para refletir. Felizmente isso já está acontecendo por toda parte.

CS – Uma corrente científica diz que o aquecimento global é resultado da ação humana. Outra, sustenta o contrário. Quem tem razão?

Latour – É questão resolvida, dois mil a dois. Conseguimos encontrar dois cientistas que negam o papel humano no aquecimento global. Não é mais questão de maioria, mas de unanimidade. É um caso raro em que não há discordância. Todo mundo sustenta a mesma posição. As pessoas pensam que há discordância por que a Esso gastou milhões de dólares para difundir uma ideia errada sobre o fenômeno. Foi uma campanha de desinformação e de produção de ignorância em escala mundial.

CS – Complô ou hipótese?

Latour – Fato. Verificado. Foi possível fazer a demonstração.

CS – As ciências políticas transformam opinião em verdade?

Latour – A palavra ciência, neste caso, é acima de tudo uma maneira de falar. Não penso que seja de fato uma ciência. São artes políticas. A sociologia é diferente por não ter, por exemplo, a obrigação de indicar a melhor maneira de governar ou algo desse tipo. Voltamos ao começo. Não conheço ciência aplicada que não se veja às voltas com opiniões diferentes. É incontornável. Sempre foi assim.

CS – Visto que sempre há pontos de vista diferentes, o que leva alguém a escolher este ou aquele? Qual o critério? A crença?

Latour – As razões que levam alguém a optar, a tomar partido, a escolher, são muitas, políticas, sociais, psicológicas…

CS – Não necessariamente racionais?

Latour – Elas não são necessariamente irracionais, mas não são racionais tampouco no sentido de basear-se em provas indiscutíveis.

CS – Podemos ter escolhas ditas científicas não racionais?

Latour – Eu não utilizaria a palavra racional para descrever as ciências. Há muito de crença e de outros elementos em jogo. A ciência produz enunciados exatos, mas falar de racionalidade é muito.

CS – Quando especialistas liberais e antiliberais discutem como estabelecer critérios científicos para saber quem pode ter razão?

Latour – Economia e ciências políticas não são ciências. Retiro o que disse sobre a sociologia. É possível produzir verdades pontuais. Faz diferença se falamos, por exemplo, de sociologia aplicada ou fundamental. A palavra racional é enganadora. Não é o que decide. A palavra racional nada descreve. É uma ilusão de certa época.

CS – Será que as pessoas aceitariam de continuar financiando a pesquisa científica se soubessem que a racionalidade não conta?

Latour – É estranho só querer financiar o que é racional. O dinheiro público financia estádios como os do Brasil na Copa do Mundo.

CS – Foi bastante criticado por muita gente. Em geral, aceita-se financiar aquilo que pode trazer benefícios claros à sociedade. Por exemplo, uma vacina para doenças como a dengue ou a zika.

Latour – Financiamos saúde e educação. Não é racional. A descoberta de uma vacina é o resultado de um processo. Acrescentar a palavra racionalidade não muda coisa alguma. Além disso, há agora uma campanha contra as vacinas. Não há unanimidade em relação a elas. Não se compreende grande coisa com a palavra racionalidade. A ciência é exata, o que não quer dizer racional. Há outras possibilidades, religiosas, morais, que não sendo racionais não são tampouco irracionais. A questão da racionalidade serviu aos interesses dos cientistas, que usavam a palavra para impedir qualquer crítica a eles. No caso do clima, cientistas, prêmios Nobel, criticavam cientistas em nome da ciência recorrendo ao termo racional como argumento. A questão do financiamento da ciência deve ser retomada. Por que mesmo financiar? É preciso convencer a cada vez. Donald Trump vai tentar eliminar a ciência nos Estados Unidos. Os cientistas serão obrigados a apresentar novos argumentos para obter financiamentos. Não será em nome da racionalidade que obterão um centavo que seja. Cada disciplina precisa ser convincente para ser financiada. As razões não são as mesmas para todos os casos. É claro que é legítimo financiar a pesquisa de uma vacina capaz de proteger contra um vírus.

CS – O senhor defende uma ciência sem racionalidade?

Latour – Sim. Racionalidade era um termo de uma filosofia de guerra. Foi usada no século XIX para proteger certa ideia de modernização, mas jamais teve qualquer conteúdo preciso. Se observação, experimentação, repetição e outros elementos dessa ordem garantissem resultados racionais isso seria feito desde os romanos. Pasteur não teria chegado aos seus resultados dessa forma. Nenhum cientista crê realmente nesse método. Racionalidade não tem a ver com tudo isso. A ciência alcança resultados claros e uteis, mas não racionais.

CS – Creio que a maioria dos cientistas discorda do senhor.

Latour – Não sou cientista. Sou filósofo. A nova situação de dúvida sobre o saber científico faz com que alguns se apeguem a uma versão datadas da filosofia da ciência. Pierre Bourdieu tinha uma visão de ciência de 150 anos atrás. Nem todos podem avançar ao mesmo tempo. Estou à frente de outros. Não creio nos ideais da racionalidade.

CS – A sua teoria do ator-rede tornou-se conhecida mundialmente. É possível com ela superar a naturalização dos fatos sociais?

Latour – Foi concebida para isso. Antes, era preciso argumentar sobre a ligação entre humanos e não humanos. Agora, é muito mais fácil. Aceitamos que tudo se mescla. Precisamos agora de um método. Ninguém mais sustenta uma separação entre os humanos e suas tecnologias. É claro que os seres humanos estão ligados à natureza e às materialidades. Se alguém fala de micróbios ou bactérias, com a teoria ator-rede não é possível ficar no médico ou no paciente, é necessário envolver a bactéria. É tão simples que se espalhou. Tornou-se a sociologia padrão. Salvo nas ciências políticas (risos).

CS – Por que o senhor rejeita, com a ideia de não-modernidade, a desconstrução crítica e a reflexão irônica da pós-modernidade?

Latour – Gente como Baudrillard ou Bourdieu se opunha ao que era percebido como totalitarismo da autoridade científica. Todo mundo agora pratica a desconstrução. Trump vive uma permanente desconstrução. Ninguém crê em coisa alguma. O momento da ironia e do distanciamento passou. Todos são baudrillardianos. Até a zeladora do meu prédio. Ela não crê em nada. Acha que tudo é inventado.

CS – Não é uma contradição. Retorno a uma verdade absoluta?

Latour – É preciso confiar nas instituições que produzem a verdade.

CS – É uma crença?

Latour – Confiança.

CS – Por que confiar?

Latour – Porque sem isso caímos na suspeita de que falamos. Basta um dado ser veiculado por um jornalista para que se diga que é falso. Se um juiz toma uma decisão, diz-se que foi comprado.

CS – O que muitas vezes é verdade.

Latour – Nem por isso se deixará de defender o direito, a justiça, a ciência, a religião e a política. Aquilo que foi corajoso no tempo de Baudrillard, na desconstrução da autoridade hegemônica, agora mudou de sentido. Corajoso é dizer que podemos produzir verdades relativas sólidas. Algo que é discutível, referenciado e aberto ao debate.

CS – Baseado em que se deve confiar?

Latour – Fiz um livro sobre o Conselho de Estado da França. Um trabalho de seis anos. Há solidez nos procedimentos jurisdicionais, mesmo submetidos, por essa esquisitice francesa, ao executivo. O ex-presidente Jacques Chirac foi condenado contra todas as previsões. O direito administrativo impôs-se. Precisamos, mesmo nos países com muita corrupção, confiar nas instituições jurídicas.

CS – Pedir confiança sem critérios sólidos não parece ingênuo?

Latour – Em todo caso, não cabe aos jornalistas, professores e intelectuais acrescentar mais dúvidas e suspeitas. O público não engole qualquer coisa. Não é preciso insistir nisso. A hora é de confiar. Uma posição irônica de dúvida constante hoje é criminosa. A ironia de Roland Barthes não cabe mais. Insistir nisso, como se diz nos Estados Unidos, é se colocar na pós-verdade. Temos verdades científicas sólidas e que são mais do que meras opiniões.

Publicado originalmente em http://www.correiodopovo.com.br/blogs/juremirmachado

MPF/AM discute medidas compensatórias nas áreas ambiental e de patrimônio cultural

MPF/AM promove reunião para debater destinação de medidas compensatórias nas áreas ambiental e de patrimônio cultural. O Encontro será realizado nesta terça-feira, às 14h, no MPF/AM, em Manaus; entidades e órgãos interessados no tema poderão participar

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) promove reunião de trabalho, nesta terça-feira, 14 de março, com entidades e órgãos de fiscalização e defesa do meio ambiente e gestão do patrimônio cultural no Amazonas. O objetivo é receber e debater propostas e projetos de medidas compensatórias que podem ser negociadas pelo MPF em futuros acordos judiciais ou termos de ajustamento de conduta firmados como parte da atuação cível e criminal do órgão. A reunião ocorrerá no auditório do prédio anexo do MPF/AM, em Manaus, na Av. Efigênio Sales, 1570, Aleixo, a partir das 14h.

Com a reunião, o MPF pretende dar maior efetividade e correspondência ambiental à destinação de valores e bens obtidos como parte de acordos judiciais e extrajudiciais nas áreas ambiental e de patrimônio cultural, antecipando o diálogo e os projetos com as necessidades e demandas dos órgãos e entidades, de acordo com o tipo e local dos eventuais danos que motivaram o acordo. A atuação faz parte das diretrizes da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata da temática em âmbito nacional.

De acordo com a portaria de instauração do inquérito civil que acompanha o caso, deverão ser prestigiados na seleção dos projetos a serem beneficiados por valores obtidos por meio de termos de ajustamento de conduta ou acordos judiciais "aqueles que mais se relacionem com a natureza e local do dano que deu origem aos recursos, além da qualidade técnica do projeto, sendo conveniente que se busque contrapartida dos entes proponentes".

Foram convidados para a reunião representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Batalhão Ambiental da Polícia Militar, Polícia Federal, Departamento Nacional de Produção Mineral, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Secretaria de Estado da Cultura (Sec) e Fundação Municipal de Cultura (Manauscult). Outros órgãos e entidades que tenham interesse no tema também podem participar.

Com informações  Ascom MPF AM

Inpa reúne pesquisadores para construção de projetos apoiados pelo Fundo Amazônia

Pesquisadores de diversas áreas do conhecimento do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa/MCTIC) estão num entusiasmado processo construtivo para apresentação de proposta institucional alinhada com as políticas públicas aplicáveis e as diretrizes e critérios do Fundo Amazônia que será submetida ao Fundo. A proposta será apresentada por meio de Consulta Prévia ao Fundo Amazônia e focada na vertente Ciência, Tecnologia e Inovação.   

O Fundo Amazônia tem por finalidade captar doações para investimentos não-reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. É gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que também se incumbe da captação de recursos, da contratação e do monitoramento dos projetos e ações apoiados.     

“Estamos num entusiasmado processo de construção de proposta institucional sólida que demonstre o potencial e a pujança do Inpa, que detém conhecimentos acumulados em várias áreas, como na agricultura e fruticultura, produtos madeireiros, saúde e segurança alimentar e nutricional, gestão de áreas protegidas, piscicultura, botânica e química de produtos naturais, dentre outras áreas”, explica o diretor do Inpa, o pesquisador Luiz Renato de França.

Os pesquisadores estão empenhados na construção de proposta, que será alinhada por um Comitê Institucional, formado inicialmente pela Coordenação de Ações Estratégicas (Coaes), Coordenação de Pesquisas (Copes) e pela Coordenação de Extensão (Coext).De acordo com França, cerca de 50 propostas/sugestões já foram enviadas e o Comitê terá a importante responsabilidade de ajustá-las dentro dos objetivos do Fundo Amazônia.  

Os projetos elegíveis pelo Fundo Amazônia devem contribuir direta ou indiretamente para a redução do desmatamento e degradação das florestas na Amazônia, reduzindo assim as emissões de gases de efeito estufa. Até 20% dos recursos do Fundo poderão ser utilizados no desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais.

São apoiados pelo Fundo Amazônia projetos nas seguintes áreas temáticas: Gestão de florestas públicas e áreas protegidas; Controle, monitoramento e fiscalização ambiental; Manejo florestal sustentável; Atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da vegetação; Zoneamento ecológico e econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; Conservação e uso sustentável da biodiversidade; e Recuperação de áreas desmatadas. 

Segundo a coordenadora da Coaes, a pesquisadora Hillândia Brandão, um dos nortes principais das propostas do Inpa para o Fundo Amazônia será baseado no Decreto-Lei nº 8.972, de 23/01/2017, que institui a política nacional de recuperação de vegetação nativa. “Este será um dos eixos da nossa proposta, porque o Fundo apoia projetos que contribuem a redução de emissões gases de efeito estufa resultantes do desmatamento e da degradação das florestas, sendo assim todas as propostas têm que estar alinhadas dentro das diretrizes do próprio Fundo”, explica.  

Brandão também destaca que a COP-21 será outro eixo que norteará as propostas do Inpa. Pela COP, o Brasil se compromete em restaurar aproximadamente 12 milhões de hectares para uso de florestas de usos múltiplos. “A proposta do Inpa se apoiará dentro de um tripé, que envolverá o Desenvolvimento Tecnológico, a implantação de Unidades Demonstrativas - onde se possa ter um lugar para demonstrar as tecnologias desenvolvidas pelo Instituto - e a Difusão, que envolve os setores do Governo até o produtor final”. 

 

Com informações Ascom/INPA

Agência Nacional de Águas não pode outorgar direitos de uso na bacia do rio Solimões

Legislação prevê que, para concessão de autorizações, é necessário que a bacia possua um plano de recursos hídricos; rios da Amazônia não possuem o planejamento

Encontro dos rios Negro e Solimões. | Foto: ©iStockphoto.com

A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Águas (ANA) não mais outorgue direitos de uso de recursos hídricos (Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica) em processos de licenciamento ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Solimões, enquanto não for instalado o Comitê da Bacia Hidrográfica e aprovado o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Solimões/Amazonas. A sentença foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) para proteger os recursos hídricos da região, até agora usados sem nenhum planejamento.

A Lei das Águas (9.433/97) instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, que prevê que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprovou, em 2011, um plano que previa que fossem instalados os comitês de bacia para que planejamentos fossem formulados para cada bacia. Até hoje, não foi criado o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Solimões, responsável pela elaboração do plano de recursos hídricos.

Na sentença, a Justiça Federal afirma que “sem a existência de um Plano específico para a Bacia Hidrográfica, elaborado no âmbito de um comitê específico, não se mostra possível reservar recursos hídricos para qualquer empreendimento, porquanto desconhecida a viabilidade da reserva efetuada e os eventuais efeitos advindos da utilização dos recursos daí provenientes, seja para o meio ambiente, seja para as comunidades do entorno”.

A ANA informou à Justiça que existem 265 interferências com outorgas válidas emitidas pela autarquia na bacia do rio Amazonas; três pedidos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e outorgas de aproveitamentos hidrelétricos em análise no momento, na bacia do rio Amazonas; e um projeto de captação de água do rio Negro. A sentença destaca que a concessão destas autorizações para utilização dos recursos hídricos representam risco de prejuízo, já que as DRDH não são acompanhadas de planejamento específico para a bacia e a para a população afetada.

Reconhecendo a ilegalidade de autorizar intervenções na bacia hidrográfica sem que haja o comitê e o plano de recursos hídricos da bacia, a Justiça Federal determinou a aplicação de multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento e R$ 1 mil de multa diária enquanto a autorização emitida indevidamente estiver válida. As penas de multa devem recair sobre o patrimônio pessoal do diretor-presidente da ANA no momento da concessão e de outros responsáveis que subscrevam a outorga.

A ação tramita na 7ª Vara Federal no Amazonas sob o nº 0016399-54.2014.4.01.3200. 

Rios da Amazônia – A ação civil pública relativa à Bacia Hidrográfica do Rio Solimões foi uma das ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal em seis estados da Amazônia para proteger os recursos hídricos da região, usados sem nenhum planejamento. Nas ações, o MPF pediu que a ANA seja proibida de emitir a chamada Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica para quaisquer empreendimentos que estejam em licenciamento nas bacias dos rios Negro, Solimões, Tapajós, Teles Pires, Madeira, Ji-Paraná, Oiapoque, Jari, Araguaia, Tocantins e Trombetas.

Para o MPF, o fato de vivermos uma crise de abastecimento de água de graves proporções no sudeste do país, assim como o desaparecimento de trechos inteiros do rio São Francisco, no nordeste, são alertas para o que pode ocorrer na Amazônia, a maior bacia hidrográfica do país e do mundo, se for mantido o atual padrão de total falta de planejamento e precaução.

“O que ocorre no sudeste e no nordeste é um vislumbre do risco que correm os rios da bacia Amazônica, em pior situação por nem sequer se observar a precaução obrigatória da gestão participativa dos recursos. E a Amazônia, como demonstra o conhecimento científico mais recente, é um ecossistema que funciona como regulador hidrológico para o continente sul-americano e principalmente, para as regiões sul, sudeste e centro-oeste do Brasil, diretamente beneficiadas pela umidade transportada da floresta”, dizem as ações judiciais.

No Amazonas, além da ação relacionada à Bacia Hidrográfica do Rio Solimões, o MPF ajuizou ação civil pública para proteger os recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Negro. Esta ação também aguarda julgamento na 7ª Vara Federal no Amazonas, sob o nº 0016398-69.2014.4.01.3200.