ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NÃO PREVE SANÇÕES PARA DESCUMPRIMENTO

Há menos de 23 dias para o fim do prazo para governos municipais elaborarem o Plano Municipal de Educação, apenas 2,6% dos municípios cumpriram a meta. Dos 5.570 municípios braseiros apenas 150 cumpriram a tarefa de elaborar o plano municipal de educação segundo o Plano Nacional de Educação aprovado pelo Congresso em 2014, o prazo para que todos os municípios cheguem ao fim dessa tarefa termina em 24 de junho.

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), alega que o ponto central do problema para os gestores municipais elaborarem o plano é o fato de que os planos municipais de educação estão articulados e atrelados aos planos estaduais de educação.

O Plano Nacional de Educação (PNE) não prevê punições aos gestores que descumprirem o PNE, pois não há uma regulamentação que especifique responsabilidades para os gestores que descumprirem os prazos e metas. Porém, segundo o MEC, os gestores estão submetidos a possíveis ações civis públicas, caso não sigam a legislação vigente

A elaboração do plano municipal de educação exige uma serie de série de etapas: a criação de uma comissão especial para o tema até a aprovação da lei municipal; etapas de avaliação; diagnóstico; consulta à população. O passo final é a sanção da lei. 

Cada município necessita cumprir diversas etapas antes da conclusão do plano. Primeiro, o governo local nomeia a comissão que coordenará o trabalho. A primeira função dos membros é elaborar um diagnóstico e, a partir dele, um documento-base que servirá para a elaboração da lei. Esse documento deve então ser submetido a uma consulta pública da população.

Após ouvir a opinião da população, a comissão precisa então elaborar o projeto de lei do plano. Depois, ele é enviado ao Legislativo (câmara municipal ou assembleia legislativa), que deve então estudar e votar. Quando o projeto for aprovado, o último passo é a sanção do Poder Executivo.

Com informações do portal Todospelaeducação/G1.