As recomendações foram enviadas para Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (Susam), prefeituras e secretarias municipais
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM)
expediu, nesta quinta-feira, 12 de janeiro, 90 recomendações destinadas a
órgãos e gestores da saúde pública no estado para que sejam adotados
princípios de segregação contábil na gestão de recursos federais da
saúde. Instituições têm prazo de 20 dias para informar o acolhimento das
recomendações e as providências para cumprimento.
O objetivo das recomendações é garantir que os recursos transferidos
do Fundo Nacional de Saúde e das demais unidades orçamentárias que
compõe o Ministério da Saúde não sejam misturados com recursos de origem
estadual e municipal destinados à saúde, como prevê a Lei Complementar
Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Os gestores deverão adotar medidas que permitam que, em cada nota de
despesa, seja informada a classificação orçamentária completa dos
recursos utilizados, informando se o recurso é de origem federal,
estadual ou municipal.
Outra medida a ser adotada é referente à movimentação dos recursos
repassados aos fundos de saúde dos estados e municípios, que deverão ser
feitas exclusivamente mediante autorização do Banco Central do Brasil,
identificando a destinação e o credor, em caso de pagamento. Para o MPF/AM, as medidas irão garantir a melhor administração dos
recursos destinados à saúde nas esferas federal, estadual e municipal de
forma que sejam efetivamente usados às respectivas destinações.
As recomendações foram enviadas para o Governo do Estado do Amazonas,
para a Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (Susam) e para os 44
municípios e secretarias municipais de saúde no âmbito de atuação do
MPF/AM com sede em Manaus.
Operação Maus Caminhos - Durante apurações da
operação Maus Caminhos foram identificadas irregularidades na
movimentação de verbas federais. A pedido do MPF/AM, a Assembleia
Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e o Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas (TCE/AM) iniciaram apurações em face dos responsáveis
pela gestão dos recursos da saúde no estado.
Uma nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU/AM) apontou a
existência de ativos ocultos nos relatórios de caixa da Susam e
constatou o descumprimento do Decreto 7.507/11, uma vez que vinham sendo
utilizadas contas de passagem para movimentar recursos de convênios
federais, alterando indevidamente a fonte contábil dessas verbas, o que
dificulta a fiscalização pelos órgão de controle.
TAC – Também visando mudanças na forma de guarda e
movimentação de recursos públicos da União repassados a estados e
municípios, o MPF firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o
Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, no mês passado. O acordo tem abrangência nacional e prevê a implementação de medidas
que permitirão o rastreamento de qualquer movimentação desses valores,
além de impedir a transferência de verbas para contas sem a devida
identificação e a motivação do repasse.
Os bancos devem implementar até o fim deste mês um sistema
informatizado para controlar, de forma mais efetiva, a movimentação de
recursos liberados pelo governo federal para fins específicos, por meio
de convênios, fundos, entre outros.Não serão mais permitidos saques na boca do caixa de valores
superiores a R$ 800 e as transferências bancárias só serão efetivadas se
o gestor informar o CPF ou CNPF do destinatário do recurso, assim como a
finalidade do repasse.
Com informações da ASCOM/MPF/AM
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